Termos e Condições de Serviço

Termos e Condições de Serviço

 

Estes Termos e Condições aplicam-se ao(s) serviço(s) ora contratado(s).

 

Ao concordar com o presente documento, o Contratante declara ter acessado e concordado com todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas e do produto contratado, disponibilizado no endereço https://lojaonlinefirjan.com.br / www.casafirjan.com.br

No caso de procedimentos realizados via internet (conforme regras estabelecidas pelo Contratado), as partes reconhecem a validade e a segurança jurídica da produção documental eletrônica e de seu processamento em meio eletrônico, assim como reconhecem a validade do presente instrumento, ao qual atribuem eficácia legal equivalente à de um documento originalmente com suporte físico subscrito pelas partes contratantes, sendo a ciência e aceite deste por parte do Contratante imprescindível para início do(s) serviço(s) contratado(s).

 

  1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

Todos aqueles que desejam contratar os serviços ofertados pelo Contratado em seu sítio eletrônico (“site”) devem ler atentamente todas as informações da Oferta e todos os termos e condições previstas no presente instrumento. Na hipótese de não concordar com quaisquer dos termos e condições previstas aqui, basta que o leitor abstenha-se de aceitá-los.

Parágrafo Primeiro – Uma vez aceito, o Contratante declara estar ciente e de acordo, integralmente, com todos os termos e condições da Oferta do Contratado e todos os termos e condições aqui descritos, cujo conteúdo declara ter pleno conhecimento, vez que contem cláusulas, normas e regulamentos que irão reger a sua presença nas dependências educacionais do Contratado, comprometendo-se, na qualidade de CONTRATANTE, a respeitar os horários de funcionamento e prestação dos serviço(s) contratado(s), em especial os horários relativos ao Curso no qual está inscrevendo-se, bem como compromete-se a acatar as decisões dos responsáveis pelo local no qual serão ministradas as aulas.

Parágrafo Segundo – O Inadimplemento do pagamento pelo Contratante implicará na incidência, sobre o valor contratado, de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela atrasada, corrigida monetariamente através do índice oficial previsto, em caráter pro rata die.

Parágrafo Terceiro – O Contratado, em qualquer hipótese de inadimplemento do contratante, está autorizada a requerer a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc.).

Parágrafo Quarto – Depois de efetuada a matrícula, nas hipóteses em que for concedido ao CONTRATANTE desconto em razão de ser associado à instituição que tenha vínculo com a FIRJAN, o SESI, o SENAI, o IEL ou o CIRJ, assim como quando for Cliente Regimental destas instituições, o Contratante deverá comprovar referida condição até o início das atividades contratadas e quando solicitado pelo Contratado.

 

  1. REGIME DO CURSO

O Contratante, declara submeter-se ao regime do Curso ora contratado, no que diz respeito a horários, normas e rotinas estabelecidas pelo Contratado, responsável pela orientação técnica e didático-pedagógica dos serviços de ensino, bem como aos pré-requisitos para matrícula: sétima série do Ensino Fundamental completa ou cursando, noções básicas de informática e internet, e outros possíveis pré-requisitos técnicos e de idade indicados no descritivo da página do curso no endereço https://lojaonlinefirjan.com.br / www.casafirjan.com.br. É necessária a apresentação da documentação comprobatória dos requisitos no primeiro dia de aula.

2.1 Dos cursos telepresenciais:

Produtos educacionais acontecerão no AVA Time to Know ou Microsoft Teams ou Zoom e aulas não ficarão salvas, exceto em casos excepcionais com aprovação prévia de todos os participantes e docente.

Parágrafo Primeiro - Durante a aula não é permitido filmar ou gravar seja nos cursos/oficinas/masterclasses presenciais seja nos cursos/oficinas/masterclasses telepresenciais.

Parágrafo Segundo - Os materiais estarão disponíveis no AVA de forma digital e ficarão com acesso ao aluno até 7 dias após o término do curso.

Parágrafo Terceiro - Caso o aluno não ingresse nas aulas não haverá restituição do valor do curso / oficina / masterclass, nem transferência para nova turma.

Parágrafo Quarto - Os cursos poderão ter avaliações das quais os alunos devem participar sob pena de serem reprovados ao final do curso / oficina / masterclass.

Parágrafo Quinto - O aluno deverá ter equipamento compatível especificações técnicas disponíveis na descrição de curso com os ambientes virtual de aprendizagem Time to Know ou Microsoft Teams ou Zoom e ter instalado aplicativos, ferramentas e programas de acordo com o pré-requisito do curso ou oficina ou masterclass.

Parágrafo Sexto - O aluno é responsável pelas condições de acesso ao conteúdo, incluindo equipamentos (hardware), programa (software) e serviços de acesso à internet, definidos como pré-requisito de infraestrutura do curso escolhido necessários para o desenvolvimento adequado do mesmo. O Senai não se responsabilizará por dificuldades de acompanhamento do curso em face da ausência dos mesmos. Sugerimos que o acompanhamento das aulas seja feito através de um desktop, utilizando o navegador Google Chrome.

 

Parágrafo Sétimo – O Contratado reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horários dos cursos, bem como a relação de docentes, de acordo com sua necessidade e/ou conveniência para cumprimento da carga horária e prazos ofertados.

Parágrafo Oitavo – O curso escolhido pelo Contratante somente será realizado se houver quórum mínimo de interessados matriculados, a ser determinado unilateralmente pelo Contratado.

 

2.2 Dos cursos presenciais:

O curso acontecerá na Casa Firjan, situada na rua Guilhermina Guinle, 211 Botafogo, Rio de Janeiro.

Parágrafo Primeiro – O Contratado reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horários dos cursos, bem como a relação de docentes, de acordo com sua necessidade e/ou conveniência para cumprimento da carga horária e prazos ofertados.

Parágrafo Segundo – O curso escolhido pelo Contratante somente será realizado se houver quórum mínimo de interessados matriculados, a ser determinado unilateralmente pelo Contratado.

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

 Compete ao CONTRATANTE:

  1. Para cursos, oficinas e masterclasses presenciais, zelar por todos os bens patrimoniais (imóveis, móveis, maquinários, acervo cultural, computadores, materiais didáticos, dentre outros) que compõem o espaço físico do Contratado, sob pena de reposição do bem danificado, mais perdas e danos, independentemente de culpa ou dolo, devendo cumprir e acatar rigorosamente as normas de segurança estabelecidas pelo Contratado;
  2. Manter atualizados os dados alusivos à sua qualificação como nome completo, endereço eletrônico, RG, CPF e endereço residencial;
  3. Cumprir rigorosamente os horários de aula indicados pelo Contratado, sob pena de ser impedido de adentrar à sala de aula após os 10 (dez) minutos de tolerância máxima para atraso. No caso de cursos, oficinas e masterclasses telepresenciais, o aluno deverá ingressar na plataforma no horário de início da aula sob pena de ser considerado faltante;
  4. Portar o material didático em todas as aulas, sendo expressamente vedada sua reprodução, sob pena de extinção do presente termo e demais cominações legais;
  5. Para cursos, oficinas e masterclasses presenciais e telepresenciais, submeter-se às regras das Unidades do Contratado, ciente de que as infrações éticas e disciplinares, inclusive por comportamento inadequado, sujeitarão o CONTRATANTE às sanções previstas no Regimento Interno;
  6. Diligenciar a correta entrega, junto à secretaria da escola (na Unidade que ofertou o curso), da sua documentação pessoal e escolar, ou via e-mail (casafirjan.educacao@firjan.com.br) necessária à expedição de certificado ou diploma, dentro do prazo legal. Caso o aluno não entregue qualquer tipo de documentação obrigatória o certificado não será emitido. O prazo, a expedição e a confecção de documentos escolares, além das demais condições previstas neste contrato, dependerá da conferência, da regularidade e da exatidão das informações prestadas pelo aluno ou seu responsável;
  7. Caso o participante tenha interesse em obter a via impressa, além do arquivo PDF, deverá dirigir-se à recepção da Casa Firjan (Rua Guilhermina Guinle, 211 Botafogo). Os certificados de participação ficarão disponíveis para a retirada do certificado no prazo de, no máximo, 1 (um) ano após a data de conclusão do curso;
  8. Para os cursos/oficina/masterclasses telepresenciais, o participante deverá participar da ambientação do AVA assim como acessar os materiais que oferecem informação sobre navegabilidade e acesso à plataforma, como por exemplo vídeo e o Tutorial de Acesso ambos enviados por e-mail e disponíveis na plataforma;
  9. O participante deverá responder a pesquisa de satisfação, que será disponibilizada na última aula online e/ou no último dia do curso, e servirá para a constante melhoria dos nossos cursos;
  10. Para os cursos/oficina/masterclasses telepresenciais, é de grande valia que o mesmo esteja com a opção de “vídeo” ativada durante a aula, para que possa ter melhor interação com o docente e os demais participantes da turma. Durante as horas síncronas (aulas ao vivo) a frequência do participante será computada;
  11. Para os cursos/oficina/masterclasses telepresenciais, a inscrição é individual e intransferível, o aluno não deverá repassar sua senha a outrem, nem possibilitar que outras pessoas não inscritas assistam às aulas;
  12. Os materiais didáticos entregues em sala de aula seja presencial ou telepresencial, não poderão ser utilizados para outro fim (comercial), que não seja para fim de aprendizagem.

Parágrafo Primeiro - Ocorrendo motivo de ordem disciplinar, como desacato, ofensas ou qualquer tipo de agressão por parte do(a) aluno(a), pais ou responsáveis, o Contratado, desde já, está autorizado a extinguir o presente termo e cancelar a respectiva matrícula, sem que lhe seja imputada qualquer espécie de ônus ou penalidade.

Parágrafo Segundo - Fica expressamente proibida a utilização pelo(a) CONTRATANTE de logomarca, logotipo, nome ou imagem do Contratado em qualquer divulgação, sem expressa autorização da autoridade educacional competente.

Parágrafo Terceiro - Para cursos, oficinas e masterclasses presenciais, o Contratado não se responsabiliza pela guarda e consequente indenização decorrente do extravio ou dos danos causados a quaisquer objetos levados ao seu estabelecimento, inclusive papel moeda ou documentos pertencentes ou sob a posse do CONTRATANTE, do discente ou de seus prepostos ou acompanhantes, exceto se decorrentes de atos dos seus subordinados.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Para cursos, oficinas e masterclasses presenciais, o CONTRATANTE, enquanto estiver nas dependências do Contratado, compromete-se a cumprir as determinações dos Brigadistas para a sua segurança e dos demais, sempre que acionado o sistema de alarme de emergência mesmo em caso de exercício.

Parágrafo Primeiro - Para cursos, oficinas e masterclasses presenciais, o Contratado poderá realizar e implantar medidas de segurança individual e coletiva especialmente nos acessos da escola, tais como uso de raquetes e catracas eletrônicas, ou outro equipamento semelhante, podendo impedir a entrada de pessoa ou qualquer material considerado impróprio, perigoso, ilícito, ou inadequado ao espaço escolar.

Parágrafo Segundo - Para cursos, oficinas e masterclasses presenciais, por motivos de segurança pessoal e patrimonial, e para proporcionar maior conforto e segurança coletiva, as unidades do Contratado poderão manter circuito interno monitorado por câmeras, inclusive nas salas de aulas, oficinas, biblioteca ou laboratórios, ficando o CONTRATANTE, por si ou por seu responsável legal, ou acompanhante, ciente e de acordo com a captura e uso das imagens para relativas às atividades desenvolvidas nas dependências do Contratado.

Parágrafo Terceiro - Para cursos, oficinas e masterclasses presenciais, tendo em vista que nas dependências do Contratado são realizados diversos tipos e níveis de cursos, e que são utilizados frequentemente materiais e componentes diversos, e ainda equipamentos específicos de uso profissional, salvo autorização específica ou condição que a justifique, não será permitido o acesso de pessoas com roupas inadequadas e impróprias às dependências do Contratado, tais como saias curtas, shorts, roupas de banho, chinelos entre outras, sendo obrigatório o uso de uniforme para Educação Regular e recomendável para Educação de Jovens e Adultos, quando houver, assim como a identificação (crachá), quando exigível, são itens indispensáveis para alunos acessarem as dependências do Contratado.

Parágrafo Quarto - Para cursos, oficinas e masterclasses presenciais e telepresenciais, o CONTRATANTE, quando exigível, será considerado evadido após faltar sem comunicar à escola, consecutivamente, dias letivos que perfaçam 25% da carga horária total do curso, módulo ou disciplina no período contratado. A frequência mínima de 75% da carga horária e o aproveitamento nas avaliações periódicas são condições mínimas para a obtenção dos certificados/diplomas.

Parágrafo Quinto - Para cursos, oficinas e masterclasses presenciais, nas unidades onde for permitido o acesso do aluno com bicicleta, o CONTRATANTE responsabilizar-se-á por mantê-la trancada através de equipamento próprio e seguro, cuja responsabilidade é integralmente sua, isentando o Contratado de eventual questionamento.

Parágrafo Sexto - Para cursos, oficinas e masterclasses presenciais, é expressamente proibido ao CONTRATANTE, seu responsável legal ou acompanhante, trazer consigo, usar, manusear, portar armas de qualquer tipo (de fogo ou branca), ou outro tipo de material ou artefato que possa causar danos físicos ou materiais, sendo proibido também, portar, consumir, vender, usar, trazer consigo, qualquer tipo de droga ou substância entorpecente, inclusive qualquer tipo de bebida alcoólica, bem como sendo proibido a prática de jogos de azar no interior das dependências do Contratado, ficando ciente que a pratica de tais comportamentos ensejará na imediata rescisão deste termo e expulsão do CONTRATANTE do curso contratado.

Parágrafo Sétimo - Para cursos, oficinas e masterclasses presenciais, é proibido ao CONTRATANTE, seu responsável e/ou acompanhante legal, fumar no interior das Unidades Operacionais, com exceção dos locais reservados, ciente de que o descumprimento desta norma poderá ensejar na retirada do infrator do interior da escola bem como, sujeitará o mesmo as sanções previstas por comportamento inadequado e indisciplina.

Parágrafo Oitavo - O CONTRATANTE que for contemplado com bolsa de estudos, além das regras próprias constantes em documento específico, para o aluno bolsista, fica ciente e deverá observar também as seguintes condições: Frequência mínima de 75%; ter aprovação em todas as unidades curriculares e ter o comportamento de acordo com o Regimento Escolar, sob pena de perder a bolsa.

Parágrafo Nono - No caso de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orienta-se que o mesmo ou seu responsável legal declare, no ato da inscrição/matricula, sua necessidade educacional especifica por meio de autodeclaração e laudo médico/diagnóstico clínico, objetivando assegurar o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

 

  1. DESISTÊNCIA DO CURSO

O Contratante que cancelar a sua inscrição até 07 (sete) dias da data da contratação, será ressarcido em 100% (cem por cento) dos valores efetivamente pagos.

Parágrafo Único – Em se tratando de solicitação de cancelamento após o período de arrependimento, será enviado o cálculo rescisório com a devolução do valor proporcional (pro rata), acordo com a carga horária cursada, sem prejuízo da aplicação de multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre os serviços não prestados. O estorno integral ou parcial será realizado em até 60 dias, regra estabelecida pelas administradoras de cartões de crédito.

 

  1. DA PROTEÇÃO DE DADOS

 O CONTRATADO declara, neste ato, estar ciente dos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e da Lei Estadual nº 8.973, de 10 de agosto de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, e se compromete a abster-se de qualquer conduta que constitua violação às suas disposições, bem como adota procedimentos internos de controle e proteção dos dados pessoais nos termos das mencionadas leis.

O CONTRATADO se obriga, em nome de seus empregados, cooperados, prepostos, diretores e terceiros, bem como seus sócios que venham a agir em seu nome, a conduzir suas práticas empresariais e/ou comerciais, durante a consecução do presente contrato, de forma ética, em conformidade com os preceitos legais aplicáveis à Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações que versem sobre o tema.

 

  1. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E DAS SUAS FINALIDADES

A fim de executar os serviços descritos no âmbito deste Contrato, o CONTRATANTE autoriza a coleta, o tratamento e o compartilhamento - entre a Firjan e suas Instituições - dos seus dados pessoais; ou daqueles sob sua responsabilidade, a fim de executar os serviços descritos no âmbito deste Contrato. Neste sentido, em relação aos dados pessoais coletados, o CONTRATADO se compromete à: 

  1. a) usá-los apenas para os propósitos referentes aos serviços descritos neste Contrato, e em concordância com as instruções do CONTRATANTE;
  2. b) tomar as medidas necessárias, levando em consideração os custos e possíveis consequências, para evitar o uso não autorizado, a divulgação, a perda acidental, a destruição ou a danificação dos dados pessoais recebidos;
  3. c) não divulgar a terceiros quaisquer dados pessoais recebidos, salvo para os fins do presente Contrato, ou para o cumprimento de ordem judicial ou dever legal do CONTRATADO;
  4. d) não serão consideradas compartilhamento de dados as informações transacionadas no âmbito das instituições do CONTRATADO; e
  5. e) notificar imediatamente à CONTRATANTE sobre o protesto ou pedido de acesso, por qualquer indivíduo, aos dados pessoais recebidos a fim de confirmar a autenticidade do pedido.

 

  1. DO NÃO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

 O CONTRATADO compromete-se a não solicitar ou tratar dados pessoais, dados pessoais sensíveis ou metadados - que não sejam estritamente necessários a execução do presente contrato - sem o prévio consentimento livre e informado, fornecido por escrito, de forma destacada e exclusivamente para finalidade específica e restrita ligada a prestação do serviço.

 

  1. DO CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O CONTRATANTE neste ato declara consentir com o tratamento de seus DADOS PESSOAIS (Nome Completo, CPF e endereço e E-mail) para fins do contrato de educação, seja na modalidade presencial ou EaD, bem como para o controle de frequência e elaboração dos documentos pertinentes às atividades de educacionais. Declarando ainda estar ciente que o tratamento dos referidos dados é estritamente necessário para o correto fornecimento da prestação do serviço educacional. 

 

  1. DA VALIDADE DO CONSENTIMENTO

O CONTRATANTE neste ato declara ser maior de 18 anos e, em caso contrário, declara que o seu responsável está ciente e concorda com o tratamento de dados na forma nesta cláusula, tendo em vista sua assinatura neste presente contrato.

 

  1. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

 O CONTRATADO compromete-se a implementar medidas de segurança para garantir a privacidade, confidencialidade e integridade dos dados pessoais e protegê-los contra divulgação ou acesso não autorizado, bem como de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado. Medidas administrativas, técnicas e organizacionais, são implementadas para cada categoria de informações, com a possível utilização de criptografia e/ou anonimização, quando apropriado.

 

  1. DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

 Na forma do artigo 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o CONTRATANTE, na qualidade de responsável e/ou titular de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter do CONTRATADO de forma GRATUITA, após confirmação de sua identidade, mediante requisição escrita encaminhada para o e-mail dpo@firjan.com.br, as seguintes informações:

  1. a) a confirmação da existência de tratamento;
  2. b) o acesso aos seus dados;
  3. c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  5. e) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pela CONTRATADO;
  6. f) a eliminação dos seus dados pessoais que tenham sido tratados com base apenas no consentimento, excetuado as hipóteses legais;
  7. g) a informação das entidades públicas e privadas com as quais realizou-se o uso compartilhado de dados;
  8. h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa do não consentimento ou da sua eventual revogação; e
  9. i) a revogação do consentimento já expressado, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

 

  1. DA UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA FINS ESTATÍSTICOS E DE PESQUISA

 O CONTRATANTE declara estar ciente que os dados pessoais e metadados fornecidos no âmbito deste contrato poderão ser utilizados, de forma anonimizada, para fins estatísticos ou de pesquisas.

 

  1. DO PRAZO PARA GUARDA DE INFORMAÇÕES

Os dados pessoais serão preservados enquanto forem necessários para atingir as finalidades dispostas neste contrato, ou em decorrência dos prazos estabelecidos em lei.

 

  1. FORO

As partes elegem o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir eventuais questões oriundas destes Termos e Condições e do Contrato de Prestação de Serviços respectivo ao Curso contratado assinado pelas partes, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.