Termos e Condições de Serviço

Termos e Condições de Serviço

 

  1. DO OBJETO

 

Estes Termos e Condições aplicam-se ao(s) serviço(s) ora contratado(s).

 

Parágrafo Primeiro – Ao concordar com o presente documento, o Contratante declara ter acessado e concordado com todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas e do produto contratado, disponibilizado no endereço https://lojaonlinefirjan.com.br.

 

Parágrafo Segundo – No caso de procedimentos realizados via internet (conforme regras estabelecidas pelo Contratado), as partes contratantes reconhecem a validade e a segurança jurídica da produção documental eletrônica e de seu processamento em meio eletrônico, assim como reconhecem a validade do presente instrumento, ao qual atribuem eficácia legal equivalente à de um documento originalmente com suporte físico subscrito pelas partes contratantes, sendo a ciência e aceite deste por parte do Contratante imprescindível para início do(s) serviço(s) contratado(s).

 

Parágrafo Terceiro – Os dados pessoais, endereço de correio eletrônico e endereço informados pelo Contratante por ocasião da contratação, matrícula ou da sua renovação, são de inteira e exclusiva responsabilidade do Contratante, assim como as respectivas atualizações, especialmente dos endereços para envio de correspondências escolares, caso estas sejam feitas, e endereço de correio eletrônico.

 

  1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

 

Todos aqueles que desejam contratar os serviços ofertados pelo Contratado em seu sítio eletrônico (“site”) devem ler atentamente todas as informações da Oferta e todos os termos e condições previstas no presente instrumento. Na hipótese de não concordar com quaisquer dos termos e condições previstas aqui, basta que o leitor abstenha-se de aceitá-los.

 

Parágrafo Primeiro – Uma vez aceito, o Contratante declara estar ciente e de acordo, integralmente, com todos os termos e condições da Oferta do Contratado e todos os termos e condições aqui descritos, cujo conteúdo declara ter pleno conhecimento, vez que contem cláusulas, normas e regulamentos que irão reger a sua presença nas dependências educacionais do Contratado, comprometendo-se, na qualidade de CLIENTE-ALUNO, a respeitar os horários de funcionamento e prestação dos serviço(s) contratado(s), em especial os horários relativos ao Curso no qual está inscrevendo-se, bem como compromete-se a acatar as decisões dos responsáveis pelo local no qual serão ministradas as aulas.

 

Parágrafo Segundo – O Inadimplemento do pagamento pelo Contratante implicará na incidência, sobre o valor contratado, de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela atrasada, corrigida monetariamente através do índice oficial previsto, em caráter pro rata die.

 

Parágrafo Terceiro – O Contratado, em qualquer hipótese de inadimplemento do contratante, está autorizada a requerer a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc.).

 

Parágrafo Quarto – Depois de efetuada a matrícula, nas hipóteses em que for concedido ao CLIENTE-ALUNO desconto em razão de ser associado à instituição que tenha vínculo com a FIRJAN, o SESI, o SENAI, o IEL ou o CIRJ, assim como quando for Cliente Regimental destas instituições, o Contratante deverá comprovar referida condição até o início das atividades contratadas e quando solicitado pelo Contratado.

 

 

 

 

  1. REGIME DO CURSO

 

O Contratante, na qualidade de CLIENTE-ALUNO, declara submeter-se ao regime do Curso ora contratado, no que diz respeito a horários, normas e rotinas estabelecidas pelo Contratado, responsável pela orientação técnica e didático-pedagógica dos serviços de ensino, bem como aos pré-requisitos para matrícula:  14 anos completos, sétima série do Ensino Fundamental completa ou cursando, noções básicas de informática e internet, e outros possíveis pré-requisitos técnicos indicados no descritivo da página do curso no endereço https://lojaonlinefirjan.com.br. É necessária a apresentação da documentação comprobatória dos requisitos no primeiro dia de aula.

 

Parágrafo Primeiro – Em caso de Curso Técnico, em que haja exigência de estágio supervisionado, o CLIENTE-ALUNO compromete-se a submeter-se ao regime de trabalho da empresa na qual fará o estágio, ficando o ora Contratado responsável, apenas, pela supervisão pedagógica.

 

Parágrafo Segundo – O Contratado reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horários dos cursos, bem como a relação de professores, de acordo com sua necessidade e/ou conveniência para cumprimento da carga horária e prazos ofertados.

 

Parágrafo Terceiro – O curso escolhido pelo Contratante somente será realizado se houver quórum mínimo de interessados matriculados, a ser determinado unilateralmente pelo Contratado.

 

  1. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE-ALUNO (CONTRATANTE)

 

Compete ao CLIENTE-ALUNO:

 

  1. Zelar por todos os bens patrimoniais (imóveis, móveis, maquinários, acervo cultural, computadores, materiais didáticos, dentre outros) que compõem o espaço físico do Contratado, sob pena de reposição do bem danificado, mais perdas e danos, independentemente de culpa ou dolo, devendo cumprir e acatar rigorosamente as normas de segurança estabelecidas pelo Contratado;
  2. Manter perante o Contratado atualizados os dados alusivos à sua qualificação e situação jurídica, tais como documentos pessoais e endereço;
  3. Cumprir rigorosamente os horários de aula indicados pelo Contratado, sob pena de ser impedido de adentrar à sala de aula após os 10 (dez) minutos de tolerância máxima para atraso;
  4. Portar o material didático em todas as aulas, sendo expressamente vedada sua reprodução, sob pena de extinção do presente termo e demais cominações legais;
  5. Submeter-se às regras das Unidades do Contratado, ciente de que as infrações éticas e disciplinares, inclusive por comportamento inadequado, sujeitarão o CLIENTE-ALUNO às sanções previstas no Regimento Interno;
  6. Diligenciar a correta entrega, junto à secretaria da escola (na Unidade que ofertou o curso), da sua documentação pessoal e escolar, necessária à expedição de certificado ou diploma, dentro do prazo legal. O prazo, a expedição e a confecção de documentos escolares, além das demais condições previstas neste contrato, dependerá da conferência, da regularidade e da exatidão das informações prestadas pelo aluno ou seu responsável.

 

Parágrafo Primeiro - Ocorrendo motivo de ordem disciplinar, como desacato, ofensas ou qualquer tipo de agressão por parte do(a) aluno(a), pais ou responsáveis, o Contratado, desde já, está autorizado a extinguir o presente termo e cancelar a respectiva matrícula, sem que lhe seja imputada qualquer espécie de ônus ou penalidade.

 

Parágrafo Segundo - Fica expressamente proibida a utilização pelo(a) CLIENTE-ALUNO de logomarca, logotipo, nome ou imagem do Contratado em qualquer divulgação, sem expressa autorização da autoridade educacional competente.

 

Parágrafo Terceiro - O Contratado não se responsabiliza pela guarda e consequente indenização decorrente do extravio ou dos danos causados a quaisquer objetos levados ao seu estabelecimento, inclusive papel moeda ou documentos pertencentes ou sob a posse do CONTRATANTE, do discente ou de seus prepostos ou acompanhantes, exceto se decorrentes de atos dos seus subordinados.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

O CLIENTE-ALUNO, enquanto estiver nas dependências do Contratado, compromete-se a cumprir as determinações dos Brigadistas para a sua segurança e dos demais, sempre que acionado o sistema de alarme de emergência mesmo em caso de exercício.

 

Parágrafo Primeiro - O Contratado poderá realizar e implantar medidas de segurança individual e coletiva especialmente nos acessos da escola, tais como uso de raquetes e catracas eletrônicas, ou outro equipamento semelhante, podendo impedir a entrada de pessoa ou qualquer material considerado impróprio, perigoso, ilícito, ou inadequado ao espaço escolar.

 

Parágrafo Segundo - Por motivos de segurança pessoal e patrimonial, e para proporcionar maior conforto e segurança coletiva, as unidades do Contratado poderão manter circuito interno monitorado por câmeras, inclusive nas salas de aulas, oficinas, biblioteca ou laboratórios, ficando o CLIENTE-ALUNO, por si ou por seu responsável legal, ou acompanhante, ciente e de acordo com a captura e uso das imagens para relativas às atividades desenvolvidas nas dependências do Contratado.

 

Parágrafo Terceiro - Tendo em vista que nas dependências do Contratado são realizados diversos tipos e níveis de cursos, e que são utilizados frequentemente materiais e componentes diversos, e ainda equipamentos específicos de uso profissional, salvo autorização específica ou condição que a justifique, não será permitido o acesso de pessoas com roupas inadequadas e impróprias às dependências do Contratado, tais como saias curtas, shorts, roupas de banho, chinelos entre outras, sendo obrigatório o uso de uniforme para Educação Regular e recomendável para Educação de Jovens e Adultos, quando houver, assim como a identificação (crachá), quando exigível, são itens indispensáveis para alunos acessarem as dependências do Contratado.

 

Parágrafo Quarto - O CLIENTE-ALUNO, quando exigível, será considerado evadido após faltar sem comunicar à escola, consecutivamente, dias letivos que perfaçam 25% da carga horária total do curso, módulo ou disciplina no período contratado. A frequência mínima de 75% da carga horária e o aproveitamento nas avaliações periódicas são condições mínimas para a obtenção dos certificados/diplomas. Para o programa de Educação Infantil, a frequência mínima é de 60% da carga horária.

 

Parágrafo Quinto - Nas unidades onde for permitido o acesso do aluno com bicicleta, o CLIENTE-ALUNO responsabilizar-se-á por mantê-la trancada através de equipamento próprio e seguro, cuja responsabilidade é integralmente sua, isentando o Contratado de eventual questionamento.

 

Parágrafo Sexto - É expressamente proibido ao CLIENTE-ALUNO, seu responsável legal ou acompanhante, trazer consigo, usar, manusear, portar armas de qualquer tipo (de fogo ou branca), ou outro tipo de material ou artefato que possa causar danos físicos ou materiais, sendo proibido também, portar, consumir, vender, usar, trazer consigo, qualquer tipo de droga ou substância entorpecente, inclusive qualquer tipo de bebida alcoólica, bem como sendo proibido a prática de jogos de azar no interior das dependências do Contratado, ficando ciente que a pratica de tais comportamentos ensejará na imediata rescisão deste termo e expulsão do CLIENTE-ALUNO do curso contratado.

 

Parágrafo Sétimo - É proibido ao CLIENTE-ALUNO, seu responsável e/ou acompanhante legal, fumar no interior das Unidades Operacionais, com exceção dos locais reservados, ciente de que o descumprimento desta norma poderá ensejar na retirada do infrator do interior da escola bem como, sujeitará o mesmo as sanções previstas por comportamento inadequado e indisciplina.

 

Parágrafo Oitavo - O CLIENTE-ALUNO que for contemplado com bolsa de estudos, além das regras próprias constantes em documento específico, para o aluno bolsista, fica ciente e deverá observar também as seguintes condições: Frequência mínima de 75%; ter aprovação em todas as unidades curriculares e ter o comportamento de acordo com o Regimento Escolar, sob pena de perder a bolsa.

 

Parágrafo Nono - No caso de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orienta-se  que o mesmo ou seu responsável legal declare, no ato da inscrição/matricula, sua necessidade educacional especifica por meio de autodeclaração e laudo médico/diagnóstico clínico, objetivando assegurar o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

 

  1. DESISTÊNCIA DO CURSO

 

O Contratante poderá solicitar a desistência do curso em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo Primeiro. Caso o pedido de cancelamento ocorra após o início do curso, mesmo na hipótese acima, será descontado o valor proporcional das aulas já disponibilizadas até o momento (assistidas ou não).

 

Parágrafo Segundo. Caso o cancelamento ocorra após o 30º (trigésimo) dia da data da contratação, incidirá multa de 10% do valor da compra, a título de multa rescisória.  Se ocorrer após o 30º dia e o curso já tiver sido iniciado, então incidirá o pagamento do valor proporcional das aulas disponibilizadas até o momento e também o pagamento da multa rescisória de 10% do valor da compra.

 

Parágrafo Terceiro. Caso o cancelamento ocorra antes do 30º (trigésimo) dia da data da contratação e as aulas não tiverem iniciado, excetuado o disposto no caput da presente cláusula, o reembolso se dará de forma integral. O ressarcimento de valores efetuados através de cartões de crédito, será efetuado diretamente junto à operadora de cartões, que é obrigada a devolver o crédito ao CLIENTE-ALUNO, o Contratado tão somente efetua a comunicação do cancelamento. Se o cancelamento ocorrer antes do 30º dia da data de contratação e as aulas já tiverem iniciado, será descontado o valor proporcional das aulas já disponibilizadas até o momento (assistidas ou não).

 

Parágrafo Quarto.  A comunicação entre Contratante e Contratado, nas hipóteses referenciadas, acima, se dará através do e-mail: casafirjan.educacao@firjan.com.br.

 

Parágrafo Quinto. Após a realização/disponibilização de mais de 50% (cinquenta por cento) das aulas referente ao curso/produto contratado, a compra não poderá ser cancelada;

 

  1. DA CESSÃO DO DIREITO DE USO DE IMAGEM

 

O Contratante declara, neste ato, por si ou por seu responsável legal, assim como seus sucessores, cessionários, e/ou licenciados, estar ciente e de acordo com a captura e uso de imagens do CLIENTE-ALUNO pelo Contratado ou quaisquer das entidades que integram a Firjan (FIRJAN, SESI, SENAI, CIRJ e IEL), nas dependências deste, incluindo e autorizando o uso de sua imagem para fins exclusivos de divulgação da Instituição e das atividades desenvolvidas pelo Contratado. Da mesma forma, o contratante autoriza que o Contratado ou quaisquer das entidades que integram a Firjan (FIRJAN, SESI, SENAI, CIRJ e IEL), divulgue arquivo e/ou publicação de trabalho de produção elaborada pelo Contratante em virtude do trabalho realizado na sala de aula ou em razão do plano de aula do curso contratado.

 

Parágrafo Primeiro – Em virtude da cessão citada acima, o Contratante reconhece que não há haverá ônus ao Contratado, incluindo financeiro, podendo o este, para fins de divulgação da cessão da imagem e/ou do trabalho produzido, utilizar todos os meios de comunicação, públicos ou privados, moralmente legítimos, com observação às normas do Código de Ética de Imprensa.

 

Parágrafo Segundo - Para fins deste termo, entende-se como imagem qualquer forma de representação, inclusive a fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens e voz com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

 

Parágrafo Terceiro - Declara o Contratante que a presente autorização é feita em caráter universal, total e irrevogável, por prazo indeterminado, a título gratuito, com efeito em âmbito nacional e internacional, sem que caiba ao cedente qualquer participação no eventual proveito econômico que, direta ou indiretamente, o cessionário venha a auferir.

 

Parágrafo Quarto - O Contratante permite, expressamente, a utilização de sua imagem nos canais internos e externos da FIRJAN, tais como intranet, e-mail corporativo, aplicativos, Newsletter, site, facebook, twiter, youtube, linkedin, considerando postagens por mídia patrocinada/paga em qualquer um desses canais, bem como em qualquer outro tipo de divulgação, como eventos, reuniões, visitas a empresas e site de sindicatos.

 

Parágrafo Quinto – A presente cessão e autorização produzirá seu efeito inclusive em relação a eventuais herdeiros e sucessores do Contratante.

 

Parágrafo Sexta – O Contratante declara estar de acordo e ciente que entidades integrantes da indústria poderão ter acesso à ideia, processos, métodos e qualquer outra produção idealizada na sala de aula ou fora dela (desde que prevista no plano de aula). Desde modo, é de responsabilidade do Contratante realizar o registro e/ou negociação de suas obras, caso julgue necessário, isentando o Contratado de quaisquer responsabilidade por este controle.

 

  1. FORO

 

As partes elegem o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir eventuais questões oriundas destes Termos e Condições e do Contrato de Prestação de Serviços respectivo ao Curso contratado assinado pelas partes, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.